A
comarca de Minas Novas publica o edital 01/2015, para cadastrar instituições,
públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de
receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, até às 18h do dia 10 de dezembro de 2015, no setor de protocolo da comarca.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos >Utilização de valores penas pecuniárias.
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