TCE AUTORIZA PROSSEGUIMENTO DE CONCURSO EM SANTA MARIA DO SALTO

A Primeira Câmara autorizou, na sessão desta terça-feira (28/05), o prosseguimento do Concurso Público 02/2009, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Salto, objetivando nomeações para o quadro de pessoal, sob regime estatutário. 

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA (FOTO: THIAGO RIOS GOMES)

O concurso havia sido suspenso pelo TCEMG até que as falhas do edital fossem corrigidas. No entanto, o relator, Conselheiro Wanderley Ávila, decidiu acompanhar o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e revogou a suspensão, considerando que “se as falhas apontadas forem corrigidas a tempo e modo, não serão capazes de comprometer o prosseguimento do certame”. 

Assim que notificado, o prefeito municipal de Santa Maria do Salto tem prazo de 15 dias para fazer as alterações no edital de acordo com as determinações do Tribunal de Contas e publicar o edital consolidado, nos termos da Súmula TC nº116, estabelecendo novo prazo de inscrições, de no mínimo 30 dias, e novas datas de realização das provas. Depois de providenciar essa divulgação, o prefeito deve encaminhar a cópia e o comprovante de publicação do novo edital ao TCEMG, sob pena de outra paralisação do concurso e da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008.

Fonte: TCE-MG