terça-feira, 11 de setembro de 2012

ALMENARA TERÁ QUE DISPENSAR CONTRATADOS E CONVOCAR APROVADOS NO CONCURSO DE 2012

Decisão que prevê multa diária e responsabilidade criminal para a prefeita atende a ação de execução do MPMG contra o Município que descumpriu TAC.


Em Almenara, a Justiça da Comarca atendeu a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e deu prazo de 30 dias para o Município convocar e nomear os aprovados conforme o edital do concurso realizado este ano e para dispensar os contratados que estão ocupando vagas indevidamente - inclusive as 40 previstas para o cargo de ajudante operacional. O Município terá que pagar multa diária de R$ 1 mil e a prefeita poderá responder por crime de responsabilidade, caso a decisão seja desrespeitada.

Ao promover o concurso público, o Município cumpriu parte do TAC firmado em novembro de 2010 com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Almenara, mas ignorou as cláusulas que determinavam a convocação dos aprovados para as vagas previstas no edital e não rescindiu até hoje os contratos temporários em situação irregular, o que deveria ter ocorrido até abril deste ano, segundo o TAC.

Os promotores de Defesa do Patrimônio Público, Bruno César Medeiros Jardini, de Almenara, e Paula Ayres Lima Damasceno, que atuou por meio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Jequitinhonha e Mucuri, destacam na ação que o Município insiste em manter em seus quadros 718 agentes públicos contratados, entre eles os 172 ajudantes operacionais. Muitos deles estão em situação irregular, já que estão ocupando vagas para as quais há candidatos aprovados no concurso.

Na decisão, o juiz da Comarca, Carlos Henrique Lourenço dos Santos, ressaltou  trecho da ação informando que a rescisão dos contratos temporários não afeta a continuidade dos serviços educacionais por pleitear a dispensa de menos de 30% dos professores contratados e que a contratação dos concursados não ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município deverá rescindir os contratos temporários dos ocupantes de cargos para os quais existem aprovados no último concurso e convocar o mesmo número de aprovados.

Segue abaixo tabela com o quadro de servidores contratados para cargos com candidatos aprovados.




Sobre o Autor: Bernardo Vieira
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    Bernardo Vieira

    Sou mais um apaixonado pelo Vale do Jequitinhonha e suas riquezas. Venho, através deste blog, tentar expandir a cultura do vale, bem como trazer novidades e coisas úteis em geral. Formado em Administração pela UFLA - Universidade Federal de Lavras e Funcionário Público Estadual (TJMG). contato pelo email: nabeminasnovas@yahoo.com.br ou bernardominasnovas@hotmail.com.

    6 comentários:

    ruivinha disse...
    Este comentário foi removido pelo autor.
    Anônimo disse...

    porque não foi colocado todos os cargos?

    Jany Costa disse...

    vc sabe informar aparti de que data sao contados os 30 dias que ela recebeu para convocar os aprovados do concurso publico?
    e se ela convocara todos os aprovados dentro das vagas efetivas?

    Bernardo Vieira disse...

    Cara Jany Costa, boa tarde!

    Obrigado por acompanhar o Blog do Jequi.

    Entrarei em contato com o Ministério Público de Almenara para averiguar a informação solicitada. Caso queira mais informações, poderá contactar a promotoria de Almenara através do tel: (033) 3721-1044 ou (033) 3721-1088 ou através de comentários neste blog.

    Grande abraço.

    Bernardo Vieira
    Blog do Jequi

    reginaldo santos disse...

    vc sabe me informar se os agentes administrativos também vão ser chamados ainda este ano?

    Bernardo Vieira disse...

    Caro Reginaldo, devido a dificuldade em buscar tal informação, sugiro que o senhor ligue diretamente para a promotoria de Almenara através do tel.: 33.3721-1044 ou 33.3721-1088,

    Grande abraço,

    Bernardo Vieira Silva

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